Uma ação civil pública da Associação das Microcervejarias do Estado do Paraná (Procerva) contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) e o Conselho Regional de Química (CRQ/PR) questiona a obrigatoriedade que os órgãos impunham ao setor sobre a necessidade de registro das cervejarias nas entidades, principalmente, sobre o pagamento de taxas e anuidades.
“O CREA e o CRQ exigem um registro perante o conselho de classe alegando ser uma atividade de engenharia química. As cervejarias produzem bebida alcoólica e, apesar de requerer engenheiros em alguma etapa, não desenvolvem uma atividade básica de engenharia. A justiça entendeu, em um primeiro momento, que cada cervejaria já possui responsável técnico e não faz sentido as cervejarias possuírem registro”, explica o advogado da Procerva, Raphael Medeiros Adada, do GMP&GC Advogados Associados.
Na ação judicial contra as entidades, a Procerva destaca que seus associados têm como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes. As empresas possuem profissionais habilitados pelo CREA-PR para acompanhar seu processo industrial, conforme exige o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mas defende que o registro junto ao órgão de classe é apenas para este profissional, e não para as cervejarias.
Cervejarias associadas da Procerva, e também não vinculadas, sofrem com a imposição das entidades e entraram com as ações, que ainda estão em fase de decisão pela justiça. A necessidade de profissionais registrados nas entidades para processos cervejeiros se transformou em uma grande dor de cabeça para o setor, que enfrenta grandes taxações e uma concorrência desleal com as gigantes do segmento. Até o momento, as decisões judiciais comprovam a ilegalidade das cobranças feitas pelo CREA/PR.
“A atividade-fim das cervejarias é a fabricação de cervejas e chopes, atividade não privativa de Engenharia ou Agronomia. Sendo assim, os conselhos de classe não pode notificar as cervejarias, exigir taxas de anuidade e solicitar documentos e registros não compatíveis com a área de atuação dessas empreas”, destaca Raphael Medeiros Adada.
Segundo dados do Anuário da Cerveja, publicado em agosto de 2023 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com dados referentes a 2022, em três anos, o número de cervejarias instaladas no Brasil aumentou 25%, enquanto a quantidade de cervejas registradas saltou 26%. O Estado do Paraná aparece em quinto lugar no ranking nacional, com 161 cervejarias e quase 4,4 mil rótulos produzidos, além de reunir algumas das cervejarias mais premiadas do país.
Fonte: P+G